“Dispõe sobre nomeação do Conselho de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB (período de 10 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026)”
Anexo:Decreto_n_005_2023_Disp_e_sobre_nomea_o_do_Conselho_CACS.pdf
