Decreto n° 207/2019 – Art. 1 – A Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, criada pela Lei Municipal n° 002/2005 tem por finalidade desempenhar as funções do município em relação à cultura, ao esporte, ao lazer e ao turismo, com a seguinte área de competência:
I – Planejar, coordenar, controlar e executar programas culturais, atividades de práticas esportivas, recreativas, de lazer e de arte no município;
II – Incentivar as atividades e práticas organizadas da população, voltadas à cultura, esporte e lazer;
III – Promover eventos de natureza econômica, propulsores da cultura e arte no município;
IV – Gerenciar as unidades esportivas, de lazer e de recreação do Município;
V – Organizar, promover e executar as atividades artísticas, culturais e de arquivo histórico de município;
VI – Articular com outras instituições públicas e particulares municipais, estaduais, nacionais e internacionais, com vistas ao cumprimento de suas finalidades.
Parágrafo Único. Para o cumprimento de sua finalidade poderá a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, celebrar convênios, contratos e ajustes com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, conforme disciplina a Lei Orgânica do Município de Faina.