Art. 64 – Substituirá Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.
§ 1º – O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena da perda do mandato.
§ 2º – O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe foram conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.