Lei nº 009/1997 – Art. 2 – O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de FAina, tem por finalidade manter o Plano de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos da administração direta, autárquica e funcional dos Poderes Executivo e Legislativo deste Município e seus dependentes.
