A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (CGM) é o órgão responsável por assegurar a transparência, a legalidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos. Suas atribuições estão fundamentadas no Art. 74 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a avaliação do cumprimento de metas governamentais, a fiscalização da legalidade e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, além do apoio ao controle externo. Complementarmente, a Lei Municipal 284/2024 e a Instrução Normativa 08/2021 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás detalham suas competências, incluindo o acompanhamento de programas de governo, auditorias internas e o monitoramento de operações de crédito e garantias.
Entre as principais responsabilidades da CGM estão a verificação do cumprimento do Plano Plurianual, da Lei Orçamentária Anual e das diretrizes fiscais, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados com economicidade, eficácia e eficiência. Além disso, a Controladoria atua na fiscalização de despesas com pessoal, dívidas públicas e operações de crédito, assegurando o respeito aos limites legais. Também acompanha a execução de contratos, convênios e licitações, promovendo a adoção de medidas corretivas sempre que identificadas irregularidades ou riscos à gestão municipal. Outra frente de atuação importante é o apoio ao Tribunal de Contas, encaminhando informações e notificando eventuais irregularidades, além de monitorar o cumprimento de determinações e recomendações dos órgãos de controle.
A Controladoria Geral do Município trabalha para fortalecer a integridade e a boa governança, incentivando a participação cidadã no acompanhamento das ações governamentais. Sua atuação visa não apenas coibir desvios, mas também melhorar continuamente os processos administrativos, assegurando que os recursos públicos sejam aplicados em benefício de toda a sociedade. Com transparência e responsabilidade, a CGM contribui para uma gestão municipal mais eficiente e alinhada aos princípios constitucionais da administração pública.